PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523/STF.

1. É incompatível com a via sumária do writ o exame aprofundado de matéria fático-probatória.

2. Segundo o enunciado da Súmula nº 523 do STF, a deficiência de defesa no processo penal gera apenas nulidade relativa, que se configura com a demonstração da ocorrência de prejuízo ao réu, não comprovado na espécie, dada a assistência integral de defensor.

3. Denego o habeas corpus e não conheço o pedido de fls. 17/24, por ser idêntico ao formulado na exordial.

(HC 23.105/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 11.11.2003, DJ 11.02.2008 p. 1)

Penal
      Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183)
           Roubo ( Art. 157 )
                Circunstanciado