TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Habeas Corpus (câmara Especial)
Súmula: Denegaram a Ordem.
Magistrado Responsável: Márcia Milanez
Magistrado Responsável de Acuerdo: Márcia Milanez
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41654001
Id. vLex: VLEX-41654001
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""HABEAS CORPUS"" - PACIENTES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - FEITO JÁ SENTENCIADO - SÚMULAS 17 DESTA CORTE E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA. Inócuo falar-se no preenchimento por parte do Paciente dos requisitos à concessão da liberdade provisória, sendo incabível a alegação relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa se a instrução criminal já se encontra encerrada, estando o feito, inclusive, sentenciado. Precedentes.
PACIENTES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
INDEFERIMENTO
DECISÃO MAL FUNDAMENTADA
INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
REEXAME NECESSÁRIOS
INSS
REVISÃO DE BENEFÍCIO
COMPETÊNCIA
JUSTIÇA ESTADUAL
DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
COISA JULGADA
ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94
APLICABILIDADE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
ENTENDIMENTO DA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA
FEITO JÁ SENTENCIADO
SÚMULAS 17 DESTA CORTE E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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