HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - CONCLUSÃO DE INQUÉRITO E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - DESCABIMENTO - PRAZOS CONTADOS ENGLOBADAMENTE.

O Provimento nº 02/68, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Minas Gerais estipula o prazo de 122 dias para formação da culpa em crimes contra o patrimônio, impondo-se, dessarte, o afastamento da alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal quando não verificado mencionado lapso temporal.

O prazo para o término da instrução criminal é contado englobadamente, e não de forma destacada para cada ato. Precedentes do STJ.