Acórdão Nº 2.0000.00.489940-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 19 Janeiro 2005
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Denegaram a Ordem
Magistrado Responsável: Vieira de Brito
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41654290
Id. vLex: VLEX-41654290
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HABEAS CORPUS - PRISÃO - ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ORDEM DENEGADA. Verificado que a prisão temporária e a preventiva do paciente foram regularmente decretadas, nos exatos termos preconizados pela lei processual penal, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.
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