TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo (c. Cíveis Isoladas)
Súmula: Julgaram Prejudicado o Agravo.
Magistrado Responsável: Gouvêa Rios
Magistrado Responsável de Acuerdo: Gouvêa Rios
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41655066
Id. vLex: VLEX-41655066
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - PROTOCOLO INTEGRADO - DATA DA EFETIVAÇÃO - CERTIDÃO INFORMATIVA DE REMESSA DAQUELE RECURSO AO TRIBUNAL - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO. Noticiada a remessa dos autos da apelação ao Tribunal tem-se por reconsiderada a decisão que indeferiu seu processamento, desaparecendo, portanto a utilidade do pronunciamento jurisdicional perseguido, implicando na perda do objeto do agravo, acarretando, em conseqüência, sua extinção. ""Havendo retratação o juízo 'a quo' profere como que um juízo de mérito sobre o recurso interposto. Neste caso, as posições se invertem: aquele que se estimava prejudicado pela decisão e dela agravou, agora, com a alteração da decisão, passa a ser beneficiado, perdendo o interesse em recorrer"".
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ACIDENTE DE TRÂNSITO
VÍTIMA MENOR
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM À DEMANDA
CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
CONTAGEM DO PRAZO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
TUTELA ANTECIPADA
NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
EXCLUSÃO
REQUISITOS
TEMPO NECESSÁRIO PARA SE ALCANÇAR A PROGRESSÃO
TERMO INICIAL DA CONTAGEM
DATA DA EFETIVAÇÃO
CERTIDÃO INFORMATIVA DE REMESSA DAQUELE RECURSO AO TRIBUNAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
PROCESSUAL CIVIL
PROTOCOLO INTEGRADO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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