INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE NO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS SÚMULAS 501 DO STF e 15 DO STJ.

A competência para o processamento e julgamento da ação de indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é da Justiça Comum, conforme decorre da exegese do art. 109, I e 114 da Constituição Federal de 1988 e ainda da Súmula nº 115 do Superior Tribunal de Justiça.