Acórdão Nº 1.0145.00.001354-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 03 Fevereiro 2005

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Criminal (apelante)
Súmula: Deram Provimento Ao Recurso Do Ministério Público e Parcial Ao Da Defesa
Magistrado Responsável: Beatriz Pinheiro Caires
Magistrado Responsável de Acuerdo: Beatriz Pinheiro Caires

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41655186
Id. vLex: VLEX-41655186

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Resumo:

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – COMPROVADA RESISTÊNCIA DA VÍTIMA – CRIME HEDIONDO – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – ROUBO – EMPREGO DE VIOLÊNCIA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE. -Restando comprovado que o acusado constrangeu a vítima à conjunção carnal, mediante violência, correta sua condenação pela prática do crime de estupro, que, por ser hediondo, implica no cumprimento da pena integralmente no regime fechado (art.1º, inc.V, e art.2º, §1º, ambos da Lei nº 8.072/90). - Os delitos contra os costumes, pela sua própria natureza, são praticados sem a presença de testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima assume excepcional relevância, particularmente quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos. - A violência e/ou grave ameaça que compõem o crime de roubo impedem a aplicação do controvertido princípio da bagatela, mesmo diante da insignificância do valor da ‘res furtiva', em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DE COBRANÇA
                                                   CADERNETA DE POUPANÇA
                                                        INÉPCIA DA INICIAL
                                                             NÃO CONFIGURAÇÃO
                                                                  IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
                                                                       QUITAÇÃO
                                                                            COMPROVAÇÃO
                                                                                 DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO
                                                                                      EMPREGO DE VIOLÊNCIA
CRIME HEDIONDO
ROUBO
REGIME INTEGRALMENTE FECHADO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
COMPROVADA RESISTÊNCIA DA VÍTIMA



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