TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Concederam a Segurança.
Magistrado Responsável: Francisco Figueiredo
Magistrado Responsável de Acuerdo: Francisco Figueiredo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41655446
Id. vLex: VLEX-41655446
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MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - TETO REMUNERATÓRIO - REDUÇÃO DE PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE-SEGURANÇA CONCEDIDA. - As normas introduzidas na Constituição pela Emenda nº 41, de 19/12/03, estabelecendo limite máximo de remuneração aos agentes públicos, hão de ser interpretadas de modo a não ensejar decréscimos remuneratórios, preservando, assim, o direito adquirido às parcelas e vantagens pessoais que foram precedentemente outorgadas em consonância com as leis vigentes.
MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR PÚBLICO INATIVO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
PREVIDENCIÁRIO
SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS
DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL
PENSIONISTAS
TETO REMUNERATÓRIO
REDUÇÃO DE PROVENTOS
IMPOSSIBILIDADE-SEGURANÇA CONCEDIDA
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