APELAÇÃO CÍVEL Nº 454.346-0 - 22.12.2004

UBERLÂNDIA

EMENTA: INDENIZAÇÃO. CULPA DA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA O TRABALHO. DANO MATERIAL. SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 490 STF. TERMO FINAL. DANO MORAL. MENSURAÇÃO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULAS 43 E 54, STJ.

Age com culpa, sob a modalidade negligência, a empregadora que não fornece equipamentos de proteção individual e coletiva, garantidores da segurança laboral, respondendo pelos prejuízos causados ao seu empregado.

Consoante a Súmula nº 490 do excelso Supremo Tribunal Federal, "a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores".

A expectativa de vida, conforme tabela da previdência e assistência social e fontes do IBGE deve ser fixada em 69 (sessenta e nove) anos, para fins de pensionamento mensal.

Ante a ausência de critérios legais predeterminados para a fixação do valor a ser compensado a título de danos morais, deve o magistrado se orientar por requisitos eqüitativos, informados pela razoabilidade e proporcionalidade, no intuito de ser atingido os fins a que se destina.

A correção monetária e os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas ns. 43 e 54 do STJ.