Acórdão Nº 1.0388.02.001405-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 12 Agosto 2004
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível/reexame Necessário
Súmula: Não Conheceram Da Remessa Oficial, Rejeitaram a Preliminar e Negaram Provimento Ao Recurso, Vencido, Em Parte, o Revisor.
Magistrado Responsável: Silas Vieira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Silas Vieira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41655824
Id. vLex: VLEX-41655824
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AÇÃO DE COBRANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, I DO CPC - CONDENAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO-CONHECIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO - PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Adequando-se a hipótese ao disposto no parágrafo 2º do artigo 475 do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 10.352/2001, não se conhece da remessa oficial. 2 - O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a instrução probatória ampla, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear seu entendimento. 3 - Se o apelado efetivamente prestou serviços à pessoa de direito público, não pode a alegação de suposta inexistência de procedimento licitatório ou liquidação de despesa afastar a obrigatoriedade do MUNICÍPIO de promover a devida contraprestação pecuniária, pois isso equivaleria, em última análise, a um locupletamento ilícito por parte da administração pública.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL
PENSIONISTAS
TETO REMUNERATÓRIO
DESCONTOS A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03
APOSENTADORIA ANTERIOR À ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL
IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS
OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
REVISÃO CONTRATUAL
SENTENÇA- NULIDADE
CERCEAMENTO DE DEFESA
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSIÇÃO VIA FAX
ORIGINAL
PRAZO
INTEMPESTIVIDADE
NÃO-CONHECIMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
ART. 475, I DO CPC
CONDENAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
PROCEDÊNCIA
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