TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo Regimental
Súmula: Não Conheceram Do Recurso.
Magistrado Responsável: Edgard Penna Amorim
Magistrado Responsável de Acuerdo: Edgard Penna Amorim
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41657267
Id. vLex: VLEX-41657267
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AGRAVO REGIMENTAL - DESPACHO DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONSIDERAÇÃO - NEGATIVA DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DO RITJMG. 1 - As hipóteses de agravo regimental contra despacho ou decisão de relator de agravo de instrumento são, por força do art. 329 do RITJMG, as previstas no CPC, limitadas assim às dos incs. I e II do art. 527, não cabendo aquele recurso contra o despacho que decide os pedidos de efeito suspensivo ou de antecipação da pretensão recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL
DESPACHO DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
INDEFERIMENTO
RECONSIDERAÇÃO
NEGATIVA DO EFEITO SUSPENSIVO
DECISÃO IRRECORRÍVEL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DO RITJMG
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