Acórdão Nº 1.0024.03.100018-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 09 Dezembro 2004

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Cível/reexame Necessário
Súmula: Confirmaram a Sentença No Reexame Necessário, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Hyparco Immesi
Magistrado Responsável de Acuerdo: Hyparco Immesi

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41657461
Id. vLex: VLEX-41657461

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Resumo:

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO - PRETENSÃO DA BENEFICIÁRIA À PERCEPÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DO FINADO SERVIDOR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL RESPECTIVO - JURISPRUDÊNCIA - AUTO-APLICABILIDADE RECONHECIDA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 - Por não estar submetido ao legislador, independe de regulamentação o disposto no art. 40, inciso V , da ""Norma Normarum"", o que vale dizer, ter-se-ão em conta, no cálculo da pensão previdenciária, os proventos do finado servidor, em sua plenitude.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL
                                                   PENSÃO
                                                        PRETENSÃO DA BENEFICIÁRIA À PERCEPÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DO FINADO SERVIDOR
                                                             ALEGAÇÃO DE FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL RESPECTIVO
                                                                  JURISPRUDÊNCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    AÇÃO ORDINARIA
                                         PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
                                              PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO À PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS DO EX-SERVIDOR
                                                   FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
                                                        AUTO-APLICABILIDADE RECONHECIDA
                                                             EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               PREVIDENCIÁRIO

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