AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO AO ESPÓLIO DE BENS PARA PARTILHA - ART. 106, II, C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR O APELO - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA - ART. 108, DA CE/89.

Compete ao Tribunal de Justiça, a rigor do citado art. 106, II, c, processar e julgar causas relativas a família, sucessões, estado e capacidade das pessoas.

A rigor do art. 113, do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, podendo ser alegada a qualquer tempo, independentemente de exceção.