Acórdão Nº 1.0024.04.309953-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 08 Março 2005

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reexame Necessário
Súmula: Confirmaram a Sentença No Reexame Necessário.
Magistrado Responsável: Alvim Soares
Magistrado Responsável de Acuerdo: Alvim Soares

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41658855
Id. vLex: VLEX-41658855

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Resumo:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/04 - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.""A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998 até a data de 31/03/2004, é indevido o desconto, a título de contribuição previdenciária, sobre os proventos dos servidores públicos inativos, nos termos do disposto no art. 195, II, da Constituição Federal, que se aplica ao regime de previdência dos servidores públicos. Assim, é indevida a contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Municipal nº 7.968/2000. Após a emenda constitucional de nº 41/03 - entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento da ADIN- 3508, considerando constitucional a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas sobre o valor que exceder o teto estabelecido no art. 5º da emenda constitucional n. 41/03. Considerando a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, apesar de ressalvar meu posicionamento anterior e sob pena procrastinar o feito criando expectativa para parte que, ao final, não será acolhido por aquela Corte, revejo o entendimento que defendi até o julgamento da ADI-3508, para acolher a orientação de que, no período subseqüente a 31/03/2004, os descontos de contribuição previdenciária, sobre a parcela dos proventos/pensões que exceder o teto fixado no art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, revestem- se de constitucionalidade, não caracterizando ofensa a direito líquido e certo da parte"" (TJMG - Ap. nº 1.0024.03.133.718-1/001 - Rel. Des. Eduardo Andrade).

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
                                                   CONVERSÃO EM DEPÓSITO
                                                        POSSIBILIDADE
                                                             CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
                                                                  PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA (LEI FEDERAL Nº 6.830/80, ARTIGO 3º) POR PROVA INEQUÍVOCA
                                                                       TAXA SELIC
                                                                            LEGALIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA
                                              CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS
                                                   EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/04



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