TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Embargos Infringentes (c. Cíveis)
Súmula: Rejeitaram Preliminar, à Unanimidade. Rejeitaram Os Embargos, Vencidos Parcialmente a Relatora e o Terceiro Vogal.
Magistrado Responsável: Maria Elza
Magistrado Responsável de Acuerdo: Nepomuceno Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41660987
Id. vLex: VLEX-41660987
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TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.V.V.DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS. LEI ESTADUAL N. 6.763/1975. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. Padece de ilegalidade a cobrança de juros moratórios, incidentes sobre o débito de natureza tributária, com base nos índices da Taxa Selic. A utilização da referida taxa constitui violação aos princípios da legalidade em matéria tributária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança jurídica nas relações tributárias. O fato de a Taxa Selic ter previsão legal para a correção de débitos tributários somente atende o aspecto formal do princípio constitucional da legalidade. Realmente a adoção da Taxa Selic foi efetuada por lei em sentido formal, ou seja, diploma emanado do Poder Legislativo. No entanto, deve ser observado o princípio constitucional da legalidade também em seu aspecto material. Somente a lei poderia fixar o valor do índice, de modo que o contribuinte saiba de antemão quanto irá pagar à título de juros de mora acaso seja devedor de tributos.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA (LEI FEDERAL Nº 6.830/80, ARTIGO 3º) POR PROVA INEQUÍVOCA
TAXA SELIC
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS SOBRE O QÜINQÜÊNIO
INVIABILIDADE
JUROS DE MORA
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