AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO PROVIDO.

É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda a parte que apresenta escritura do Cartório de Registro de Imóveis demonstrando que era proprietário do imóvel rural, durante os anos que se pretende o pagamento da contribuição sindical. Portanto, enquadra-se na categoria econômica sujeita ao recolhimento da contribuição, situação necessária e suficiente à constituição do fato gerador do tributo. Logo, é sujeito passivo da relação tributária, independente de exercer ou não a atividade empresarial rural.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA tem legitimidade ativa para a ação de cobrança da contribuição sindical rural, em face do disposto no artigo 24, I, da Lei 8.847/94 e artigo 17, II da Lei 9.393/96.