Acórdão Nº 1.0024.04.309596-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 17 Maio 2005
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível/reexame Necessário
Súmula: Confirmaram a Sentença No Reexame Necessário, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Belizário de Lacerda
Magistrado Responsável de Acuerdo: Belizário de Lacerda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41662613
Id. vLex: VLEX-41662613
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CONSTITUCIONAL - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - TOTALIDADE - ART.40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE.- O direito ao recebimento de pensão previdenciária integral é decorrente de norma constitucional auto-aplicável, cujo interpretação já não comporta qualquer discussão a respeito.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
PREVIDENCIÁRIO
PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
ICMS
SAÍDA
BASE DE CALCULO REDUZIDA -APROVEITAMENTO CRÉDITO ENTRADA
TOTALIDADE
ART.40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
ART. 40, §7º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AUTO-APLICABILIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
CONSTITUCIONAL
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