EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AVALISTA - CDC - NÃO-INCIDÊNCIA JUROS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - TR - LEGALIDADE - MULTA - PERCENTUAL AJUSTADO - VOTO VENCIDO.

- Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consu-midor aos contratos firmados com pessoa jurídica, que tenham a finalidade de incrementar a atividade empresarial, por ausência de consumidor final.

- Não há limitação de juros nos contratos bancários, sendo possível a utilização da TR como fator de correção monetária nos contratos firmados depois da Lei 8.177/91.

- Preliminar rejeitada e apelação não provida.

Voto vencido: - O acordo homologado nos autos não constitui no-vação da dívida, quando o feito não foi julgado extinto, mas so-mente suspenso, sendo o avalista que assume a condição de de-vedor solidário da obrigação parte legítima para figurar no pólo passivo no processo executivo, que tomou o seu curso normal, não havendo que se falar em exclusão da lide.

- Não pode a TR servir como fator de correção monetária, uma vez que resta desvirtuada sua função remuneratória de capital, de-vendo se valer a instituição financeira dos fatores praticados pelo INPC.

- O tratamento diferenciado dado pelo legislador às instituições fi-nanceiras, quanto à fixação da taxa de juros, é uma afronta ao princípio da isonomia, consagrado no caput do art. 5º da Constitu-ição da República. (Desembargador Alberto Aluízio Pacheco de Andrade)