Acórdão Nº 2.0000.00.505920-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 02 Junho 2005
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Deram Provimento
Magistrado Responsável: Márcia de Paoli Balbino
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41662943
Id. vLex: VLEX-41662943
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CIVIL- APELAÇÃO- COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA- AÇÃO PROPOSTA PELO INVENTARIANTE EM NOME PRÓPRIO- NOTÍCIA DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO- ERRO SANÁVEL- LEGITMIDADE ATIVA. -Constitui mero erro sanável a propositura da ação pelo inventariante, que noticia que está representando o Espólio, cuja representação ativa e passiva é determinada pelo art. 991, I do CPC.
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