Acórdão Nº 2.0000.00.478350-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 29 Junho 2005

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Suscitaram Conflito Negativo de Competência à Corte Superior.
Magistrado Responsável: Eduardo Brum
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41663067
Id. vLex: VLEX-41663067

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Resumo:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - CONEXÃO COM O DELITO DE RESISTÊNCIA, APURADO EM AUTOS DESMEMBRADOS - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA PREVALENTE DA UNIDADE GOIÁS DO TJMG - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - ARGÜIÇÃO.

"Prevalece a competência de uma das colendas Câmaras Criminais da Unidade Goiás deste egrégio Tribunal de Justiça, em face da perpetuatio jurisdictionisi e do amplo efeito devolutivo emprestado à apelação, para o julgamento de recurso interposto pelo condenado em delito patrimonial, verificando-se a existência de co-réu incurso no delito de resistência, ainda que este se tenha conformado à sentença condenatória".



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