Acórdão Nº 2.0000.00.515651-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 22 Junho 2005

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Deram Provimento
Magistrado Responsável: Antônio Sérvulo
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41663614
Id. vLex: VLEX-41663614

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Resumo:

AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - PETIÇÃO/RAZÕES - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO - DECISÃO REFORMADA.

- Consoante entendimento pacificado, a petição do agravo de instrumento, sem a assinatura do advogado é considerada inexistente, ensejando em não-conhecimento.



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