APELAÇÃO - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - PRECEDENTES DO STJ - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

A regra do art. 60 não vincula a competência do Juizado Especial Criminal e da Turma Recursal à obediência do rito sumaríssimo previsto na Lei 9099/95, ou seja, não é a aplicação deste procedimento especial que faz surgir a competência daquele órgão judicante, e sim a matéria, isto é, os crimes de menor potencial ofensivo, cuja definição abraça o delito de porte ilegal de arma de fogo que possui a pena máxima prevista igual a dois anos de detenção.

O fato de o processo ter transcorrido perante o Juízo Comum não impede que o recurso seja julgado pela Turma Recursal, porquanto a competência deste órgão especial é definida em razão da matéria, e não do rito procedimental aplicado.

Competência declinada, de ofício, para o Grupo Jurisdicional de Curvelo.