AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS CONTRATUAIS - TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

- Nos termos da Súmula 596 do STF, em vigor, as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições bancárias, que integram o sistema financeiro nacional, especialmente se convencionadas em contratos.

- A Emenda Constitucional n.º 40 (quarenta) de 29 de maio de 2003, alterando a redação do art. 192 da Constituição Federal, ao suprimir o seu parágrafo terceiro, que limitava a taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano, veio a sufragar o entendimento majoritário deste Tribunal no sentido da necessidade de regulamentação do dispositivo constitucional ora afastado do mundo jurídico.

- A Súmula 294 do STJ não deixa qualquer margem de dúvida quanto à sua aplicabilidade nas operações financeiras, permitindo a cobrança de comissão de permanência, desde que expressamente pactuada como forma de atualização do débito, e não, cobrada cumulativamente com correção monetária, conforme proibição contida na Súmula 30 do mesmo Sodalício.