Acórdão Nº 1.0000.05.421454-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 04 Agosto 2005
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Conflito Negativo de Jurisdição
Súmula: Deram Pela Competência Do Juiz Suscitante.
Magistrado Responsável: Reynaldo Ximenes Carneiro
Magistrado Responsável de Acuerdo: Reynaldo Ximenes Carneiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41664201
Id. vLex: VLEX-41664201
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Conflito Negativo de Jurisdição. Justiça Comum Criminal e Juizado Especial Criminal. Crime com pena máxima inferior a dois anos, mas sujeito a procedimento especial. Hipótese de aplicação do art. 2º da Lei nº 10.259/01, harmonizado com o art. 61 da Lei nº 9.099/95. Competência da Justiça Comum Criminal reconhecida. Conflito improcedente, para declarar-se a competência do Juiz Suscitante.
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