Acórdão Nº 1.0024.04.197093-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 11 Agosto 2005
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Em Reexame Necessário, Reformaram Parcialmente a Sentença, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Schalcher Ventura
Magistrado Responsável de Acuerdo: Schalcher Ventura
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41665271
Id. vLex: VLEX-41665271
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTATAL INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS - CONSTITUCIONALIDADE E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ARRECADADOS - Era ilegal e inconstitucional a cobrança, pelo Estado de Minas Gerais, de contribuição previdenciária, com base na Lei Complementar nº 64/02 (anteriormente à vigência da EC 41/03), para custeio da aposentadoria incidente sobre os proventos dos inativos. Contudo, após a EC nº 41/03, tornou-se legal o desconto de contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos, respeitada a imunidade parcial estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTATAL INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS
CONSTITUCIONALIDADE E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ARRECADADOS
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