Acórdão Nº 2.0000.00.494133-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 17 Agosto 2005
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Deram Provimento.
Magistrado Responsável: José Flávio de Almeida
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41665641
Id. vLex: VLEX-41665641
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BUSCA E APREENSÃO - ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 10.931/04 - AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADOS - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. As regras contidas no Decreto-Lei 911/69 não afrontam as disposições da Magna Carta, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, intérprete e guardião da Constituição, e como reiteradamente vem sendo decidido pelos nossos pretórios. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão presentes no procedimento da busca e apreensão, em especial após a mudança provocada pela Lei. 10.931/04.
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