Acórdão Nº 1.0086.03.001122-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 01 Setembro 2005

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Cível
Súmula: Confirmaram a Sentença, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Audebert Delage
Magistrado Responsável de Acuerdo: Audebert Delage

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41665769
Id. vLex: VLEX-41665769

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO - VERBAS PROVENIENTES DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CARÊNCIA DA AÇÃO.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DE COBRANÇA
                                                   CADERNETA DE POUPANÇA
                                                        ÍNDICE DE CORREÇÃO
                                                             PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
                                                                  FATOS ANTERIORES À CF/88
                                                                       RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO
                                                                            PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE
                                                                                 DEVER DE DEVOLUÇÃO
                                                                                      PROVA
                                                                                           CARÊNCIA DA AÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              EMBARGOS DE TERCEIRO
                                                   LOCATÁRIO VISA À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA
                                                        ILEGITIMIDADE ATIVA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO
      VERBAS PROVENIENTES DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO

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