MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. Configura-se constitucional a cobrança de contribuição previdenciária de servidor inativo ou pensionista, com base na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2.003, com a redução decorrente do julgamento efetivado pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.105, que tem efeito ""erga omnes"" e eficácia vinculante. Confirma-se a sentença.