TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Acolheram Preliminar. Deram Provimento Parcial, Vencido Parcialmente o Revisor.
Magistrado Responsável: Vanessa Verdolim Hudson Andrade
Magistrado Responsável de Acuerdo: Vanessa Verdolim Hudson Andrade
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41666012
Id. vLex: VLEX-41666012
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DIREITO TRIBUTÁRIO - TLP - LEI ESTADUAL Nº 5.641/89 - FATO GERADOR - INESPECIFICIDADE E INDIVISIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 145, II, DA CR/88.Mesmo após a decisão da ADIN nº 171.153/0.00 pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou a constitucionalidade da Lei nº 5.641/89 em face da Constituição Estadual, os órgãos fracionários deste Tribunal, no caso concreto, não estão impedidos de declarar se a mesma Lei questionada está ou não em conformidade com a Constituição da República, já que apenas o Supremo Tribunal Federal possui competência para deliberar, em última instância, sobre a constitucionalidade ou não desta ou aquela lei em face da Constituição Federal, como seu guardião constitucional, conforme dispõe o seu artigo 102.O fato gerador da TLP - Taxa de Limpeza Pública previsto na Lei nº 5.641/89 se refere não só aos serviços de remoção do lixo domiciliar, como também atividades outras, como limpeza e varrição de vias públicas, capinas, limpeza de bueiros e outras atividades, que revelam os caracteres de indivisibilidade e de inespecificidade, por terem por finalidade beneficiar toda a coletividade, sem possibilidade de individualizar a área de abrangência, sendo assim impossível destacar os contribuintes efetivamente beneficiados. A sua inespecificidade e indivisibilidade torna a TLP inconstitucional, em face do Art. 145, II, da CR/88.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DESCONTO DE INATIVOS
INCONSTITUCIONALIDADE
ART. 145, II, DA CR/88
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
FATO GERADOR
INESPECIFICIDADE E INDIVISIBILIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ACIDENTE DE TRÂNSITO
VÍTIMA MENOR
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO TRIBUTÁRIO
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO
EXECUÇÃO FISCAL
IPTU
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
TLP
LEI ESTADUAL Nº 5.641/89
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