BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - DISCUSSÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS - VEDAÇÃO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931.

Inadmissível a prisão civil do devedor na alienação fiduciária, em caso de descumprimento do mandado para a entrega do bem ou o seu equivalente em dinheiro.

Pelo que se depreende do §2º, do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, antes da modificação legislativa operada, Lei n. 10.931, a discussão na ação de busca e apreensão, devia ater-se ao pagamento do débito vencido ou ao cumprimento das obrigações contratuais, sendo inadmissível a discussão sobre a comissão de permanência.