TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível/reexame Necessário
Súmula: Em Reexame Necessário, Confirmaram a Sentença.
Magistrado Responsável: Edgard Penna Amorim
Magistrado Responsável de Acuerdo: Edgard Penna Amorim
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41666646
Id. vLex: VLEX-41666646
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ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. 1 - O disposto no art. 40, § 7º, da CR/1988 é auto-aplicável, consoante a remansosa jurisprudência pátria, à qual aderiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2 - Os pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais fazem jus ao recebimento de pensão correspondente à integralidade dos vencimentos recebidos pelo servidor-segurado caso estivesse vivo. 3 - Sentença confirmada, no reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL
PENSÃO
TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS
INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
ART. 40, §7º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AUTO-APLICABILIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
PREVIDENCIÁRIO
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