Acórdão Nº 2.0000.00.505947-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 24 Agosto 2005

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Vistos, Relatados e Discutidos Estes Autos de Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento.
Magistrado Responsável: Domingos Coelho
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41666837
Id. vLex: VLEX-41666837

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 911/69.

- Consoante remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente do e. Supremo Tribunal Federal, o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição da República de 1998.



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