TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Vistos, Relatados e Discutidos Estes Autos de Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento.
Magistrado Responsável: Domingos Coelho
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41666837
Id. vLex: VLEX-41666837
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 911/69. - Consoante remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente do e. Supremo Tribunal Federal, o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição da República de 1998.
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