PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - APRECIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO - POSSIBILIDADE - DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC.

1- Verificando-se que não existem fundadas razões para indeferir o pedido de gratuidade judiciária, esta deve ser concedida mesmo quando formulada em sede de apelação.

2- Constatado pelo Juiz que a prova testemunhal, no caso dos autos apresenta-se inócua, não incorre em cerceamento de defesa o indeferimento da produção da prova, eis que o Julgador é o destinatário da prova produzida nos autos, e nos termos do art. 130 do CPC, deve indeferir as inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito.

3- Incumbe ao autor da ação de despejo o ônus de provar a existência de relação locatícia entre ele e o réu, por ser fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos do art. 333, I, do CPC.