BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - DECRETO DE PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

Fixou este Tribunal entendimento, em incidente de uniformização de jurisprudência, no sentido de não ser possível, na ação de depósito, o decreto da prisão civil do devedor inadimplente em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

V.v. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO - ADMISSIBILIDADE.

Inadimplido o contrato de alienação fiduciária pelo depositário da coisa e, via de conseqüência, instado judicialmente a depositar a coisa ou seu valor em dinheiro, quedando-se inerte, cabível a decretação da prisão civil.