Acórdão Nº 1.0000.05.417214-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 07 Novembro 2005

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Correição Parcial
Súmula: Não Conheceram.
Magistrado Responsável: Nilson Reis
Magistrado Responsável de Acuerdo: Nilson Reis

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41669998
Id. vLex: VLEX-41669998

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Resumo:

CORREIÇÃO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO JUIZ SINGULAR. ILEGITIMIDADE. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Afigura-se inadmissível a interposição de correição parcial pelo juiz singular visando questionar o cumprimento de acórdão julgado pelo Tribunal, por falecer legitimidade para tanto, sobretudo em razão da inexistência de previsão legal no ordenamento jurídico pátrio. 2. Não se presta a correição à impugnação de atos de partes, serventuários da justiça, dos tribunais ou de seus membros, servindo somente para correção de atos de juízes, comissivos ou omissivos, sejam decisões ou despachos. 3. Correição parcial não conhecida.



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