APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA POR PARTE DO FORNECEDOR PARA A IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DE TAXA DE JUROS EXCESSIVA COMO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM CONTRATO DE CONSUMO, O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DAS OBRIGAÇÕES EXIGE A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM CONTRATO DE ADESÃO. JUROS REDUZIDOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE NO DISPOSTO NO ART. 52, INCISO II C/C OS ARTS. 39, INCISO V E 51, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº 8.078/90. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ILICITUDE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTRE OUTRAS RAZÕES PORQUE JÁ PREVISTA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. DE OFÍCIO, DECLARADA NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE COBRANÇA. NÃO-INCORPORAÇÃO DAS CLÁUSULAS NEGOCIAIS GERAIS AO CONTRATO, DIANTE DA FALTA DE PROVA DE EFETIVO E PRÉVIO CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO PELO ADERENTE, COM CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA MORATÓRIA. TUTELAS CAUTELARES REVOGADAS. (Apelação Cível Nº 70022703854, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 19/06/2008)

Aplicabilidade do Cdc
Taxa de Juros Remuneratórios
Ausente Qualquer Justificativa por Parte do Fornecedor para a Imposição Ao Consumidor de Taxa de Juros Excessiva como Obrigação Acessória em Contrato de Consumo, o Restabelecimento do Equilíbrio das Obrigações Exige a Redução da Taxa de Juros Remuneratórios Fixada em Contrato de Adesão
Ação Revisional de Contrato Bancário
Alienação Fiduciária
Apelação Civel