Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Agravo retido. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito e manutenção do veículo na posse do financiado. Condicionamento. Mérito. Juros remuneratórios fixados pela Taxa SELIC mantidos. Capitalização anual. Inexistência de pactuação acerca da comissão de permanência. Aplicação do IGP-M. Precedente. Verificadas ilegalidades no contrato, a mora vai afastada. Disposições de ofício. TAC, COA, IOF financiado. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. Agravo retido, em parte, provido; apelo improvido, vencido o revisor, quanto à limitação dos juros remuneratórios. Com disposições de ofício. (Apelação Cível Nº 70024671794, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 19/06/2008)