COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PRISÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NULIDADE - INSUBSISTÊNCIA DA CUSTÓDIA. Uma vez anulado o processo e, portanto, declarada insubsistente a condenação, não se justifica, em face do limite temporal da prisão preventiva, a manutenção da custódia do acusado.