RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - ARTIGO 462 DO CPC - SÚMULA 10 DO STJ - INDENIZAÇÃO AMPARADA NO DIREITO COMUM - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA DOS PEDIDOS - DECLINAR DA COMPETÊNCIA.

Nos exatos termos do artigo 114, da nossa Carta Magna, a indenização pelos danos causados aos empregados, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstia profissional, foi claramente equiparada à indenização por dano moral e material aos direitos trabalhistas, atraindo, indiscutivelmente a competência para a Justiça Especializada.