JUIZ MILITAR DO TRIBUNAL MARÍTIMO. EC. 01/69, ART. 97, § 1º. Cargo que, no regime da EC 01/69, era isolado, de natureza efetiva, cujo provimento dispensava o requisito da aprovação prévia, em concurso público, posto que destinado a Oficial Superior, integrante do Corpo da Armada (Lei 2.180/54, art. 2º, § 6 , redação do DL 25/66). Ilegalidade do ato demissório do impetrante, nomeado para o referido cargo em 21.11.

Mandado de segurança deferido.