AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS. AUSENTES. EXAME PSICOLÓGICO. POLÍCIA MILITAR. LEGALIDADE. Os requisitos da ação cautelar não se encontram presentes, especialmente o ""fumus boni iuris"", uma vez que a Lei Complementar nº 50/98 prevê a sanidade física e mental como requisitos para acesso aos cargos da Polícia Militar de Minas Gerais e determina, expressamente, o exame psicológico como um dos critérios de avaliação da capacidade dos candidatos. Nega-se provimento à apelação.