Desição da Presidência Nº 839 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 02 Julho 1998

DECISÃO

A UNIÃO FEDERAL ajuizou a presente Reclamação contra ato da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal, da 4ª Região (Porto Alegre/RS), alegando e pleiteando o seguinte (fls. 2/6): 'A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público com sede em Brasília, Distrito Federal, representada por seu Advogado-Geral (art. 4º, III, Lei Complementar n. 73/93), doc. n. 01, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 102, inciso I, letra l, da Constituição Federal, artigos 13 a 18, da Lei n. 8.038/90, e 156 e seguintes, do RISTF, propor a presente RECLAMAÇÃO em face da 4ª ...

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