Desição da Presidência Nº 1541 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 01 Setembro 1998

DECISÃO: O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO, ao resumir e apreciar a pretensão deduzida pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, enfatizou que esta (fls. 99/101): '(...) requer a suspensão da execução da tutela antecipada concedida pela 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 97.04.41113-8/RS, onde figuram como agravantes os ora requeridos, no bojo do qual foi deferida a antecipação de tutela determinando a incorporação do percentual de 28,86%, referente a janeiro de 1993, sobre os seus rendimentos de pensão. Sustenta o cabimento do pedido invocando o disposto no art. 4º, § 1º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, ante o manifesto interesse público no sentido de se evitar grave lesão à...

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