Acórdão Nº 1642 de Tribunal Pleno, de 14 Junho 2002
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim
Demandante: Pge - Mg - Arésio a de Almeida Dâmasio e Silva / Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Demandado: Governador do Estado de Minas Gerais
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41677857
Id. vLex: VLEX-41677857
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- CONSTITUCIONAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE SE ATRIBUIU COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO. LIMITES NORMATIVOS DOS ESTADOS NO ÂMBITO DA CF. HIPÓTESE DE DAR-SE INTERPRETAÇÃO CONFORME AO DISPOSITIVO PARA EXCLUIR AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.
Acórdão Nº 1642 de Tribunal Pleno, de 14 Junho 2002
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