Acórdão Nº 78132 de Primeira Turma, de 25 Junho 1999
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Octavio Gallotti
Demandado: José Portugal de Souza Silva/ Beatriz Rizzo Castanheira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41678457
Id. vLex: VLEX-41678457
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Habeas corpus de que não se conhece por faltar ao paciente interesse objetivamente aferível em seu regresso ao cumprimento da pena privativa de liberdade.
Acórdão Nº 78132 de Primeira Turma, de 25 Junho 1999
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