TRIBUTÁRIO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERNAS. ALÍQUOTA DE 12% FIXADA PELA LEI Nº 4.217/ ALEGADA OFENSA AO INCISO VI DO § 2º, INCISO II, DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Descabimento da alegação, tendo em vista haver o Senado Federal fixado a mesma alíquota de 12% para as operações interestaduais (Resolução nº 22/89). Não-conhecimento do recurso.