Acórdão Nº 241710 de Segunda Turma, de 20 Agosto 1999
Ag.reg.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim
Demandante: Estado de São Paulo
Demandado: Grace Produtos Quimicos e Plásticos Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41679081
Id. vLex: VLEX-41679081
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Tributário. Correção do crédito do ICMS. Sua impossibilidade. Agravo não provido.
Acórdão Nº 241710 de Segunda Turma, de 20 Agosto 1999
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