SFH - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - REVISÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - CDC - TAXA REFERENCIAL - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO -

- A jurisprudência do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se cristalizou no sentido de que, nos contratos pelo SFH, não é vedada a utilização da TR, ressalvando-se, apenas, a impossibilidade de sua incidência naqueles firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177?91. E, quanto aos contratos que adotaram o plano de equivalência salarial, a sua incidência ocorre somente para a correção do saldo devedor.

- O uso da denominada Tabela Price, que prevê a atualização do débito antes do abatimento da prestação mensalmente paga, por implicar em capitalização dos juros, se mostra excessivamente oneroso aos mutuários, caracterizando enriquecimento indevido por parte do agente financeiro, pois os juros serão sempre cobrados a mais.