Ag.reg.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim
Demandado: Caixa Econômica Federal - Cef
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41680261
Id. vLex: VLEX-41680261
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FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.
Acórdão Nº 245368 de Segunda Turma, de 24 Setembro 1999
Partes
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