Acórdão Nº 245368 de Segunda Turma, de 24 Setembro 1999

STF. Supremo Tribunal Federal

Ag.reg.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim
Demandado: Caixa Econômica Federal - Cef

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41680261
Id. vLex: VLEX-41680261

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.

Fragmento:

Acórdão Nº 245368 de Segunda Turma, de 24 Setembro 1999

Partes

Agte. : Caixa Econômica Feder...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acordao Inteiro Teor n RR-507920/1998 de 5 Turma, de 10 Dezembro 2003 | Sind Emp Emp Vig Seg Sim Sao Paulo | Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23584/2002-900-04-00 de 1ª Turma de 21 Maio... | News Digest Nude Evidence | Single-employer and multiemployer plans: Interest rates and assumptions, | lottery numbers | International: Taliban Burn Bridges for Battle Ahead ; Afghanistan | Chaplin the Child Pauper: Proof On the Web | yahoo board faces flak over microsoft internet | Peril in Denying Us a Vote On This Eu Revolution | debt commissioners are the pitts it s time they woke up | Fergie's On a Rock 'N' Roll ; Man of the People | cabinet rejig after pm's china visit [india]