Petição
Magistrado Responsável: Min. Marco Aurélio
Demandado: União Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41680630
Id. vLex: VLEX-41680630
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Desição da Presidência Nº 1785 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 24 Agosto 1999
DECISÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EFEITO - DEMANDA CAUTELAR - LIMINAR INDEFERIDA
Os Autores desta demanda cautelar lograram obter, na via do mandado de segurança, pronunciamento...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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